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Artigo 29.º

(Adaptação das sociedades existentes)

Redação registada como em vigor em 18/03/1986.

Esta redação foi substituída em 23/07/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As sociedades presentemente autorizadas ao exercício da actividade de factoring devem, no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor deste decreto-lei, proceder às alterações estatutárias que se mostrem necessárias ao cumprimento das exigências legais e efectuar as correspondentes apresentações no Banco de Portugal para registo.
  2. 2 -Os accionistas dessas sociedades que à data da publicação do presente diploma detenham participações que excedam o limite fixado no n.º 2 do artigo 8.º poderão manter tais participações sem necessidade da autorização prevista na parte final daquela disposição.