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Artigo 3.º

(Contrato de «factoring»)

Redação registada como em vigor em 18/03/1986.

Esta redação foi substituída em 23/07/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conjunto das relações do factor com cada um dos seus aderentes é titulado por contratos de factoring.
  2. 2 -Os créditos transmitidos ao abrigo de contratos de factoring devem encontrar-se titulados por facturas ou representação documental equivalente.