Artigo 5.º — (Retribuição do «factor»)

RevogadoVersão 2Vigente desde: 23/07/1995

1 -O factor poderá cobrar dos seus aderentes:
1. a)Comissões de factoring calculadas sobre os montantes dos créditos adquiridos;
2. b)Juros, nos casos de pagamento antecipado;
3. c)Comissões de garantia, nos casos previstos na parte final do n.º 2 do artigo anterior.
2 -Compete ao Banco de Portugal estabelecer as normas a que devem obedecer as comissões e os juros cobráveis nos termos do número anterior.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 23/07/1995

Original

Em vigor de 18/03/1986 a 22/07/1995