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Artigo 5.º

(Retribuição do «factor»)

Redação registada como em vigor em 18/03/1986.

Esta redação foi substituída em 23/07/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O factor poderá cobrar dos seus aderentes:
    1. a)Comissões de factoring calculadas sobre os montantes dos créditos adquiridos;
    2. b)Juros, nos casos de pagamento antecipado;
    3. c)Comissões de garantia, nos casos previstos na parte final do n.º 2 do artigo anterior.
  2. 2 -Compete ao Banco de Portugal estabelecer as normas a que devem obedecer as comissões e os juros cobráveis nos termos do número anterior.