Artigo 8.º — Pessoal

Vigente desde: 24/02/1994

1 -O Departamento de Assuntos Jurídicos dispõe do pessoal dirigente constante do quadro anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 -O restante pessoal será destacado da Secretaria-Geral, por despacho do secretário-geral, sob proposta do director do Departamento.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/02/1994