Constituem receitas do GAERI, para além das dotações provenientes do Orçamento do Estado:
- a)As comparticipações comunitárias;
- b)Outras receitas que lhe advenham por lei, contrato ou outro título.
Artigo 10.º — Receitas
Vigente desde: 22/05/1996
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Em vigor desde 22/05/1996