Artigo 1.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto

O artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 9.º

1. 1 -...
2. 2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior os seguintes preceitos que se mantêm em vigor com as necessárias adaptações:
   1. a)Os artigos 39.º, 40.º, 43.º, 44.º, n.os 1 e 3, 45.º, 54.º, 56.º, 57.º, 65.º, n.os 1 e 2, e 70.º do Decreto-Lei n.º 48953, de 5 de Abril de 1969;
   2. b)...
3. 3 -...
4. 4-...
5. 5-...
6. 6-...