Artigo 2.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

O artigo 37.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 37.º-A

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -O artigo 20.º vigora até ao dia 30 de setembro de 2021.
3. 3 -[...].