Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 564/99 — Efeitos da menção qualitativa de Não Satisfaz

1 -A menção qualitativa de Não satisfaz depende da verificação de uma das seguintes situações:
1. a)Deficiente desempenho do conteúdo funcional da respectiva categoria profissional, mediante adequada fundamentação;
2. b)Insuficiente ou deficiente relacionamento com o utente, família, grupos ou comunidade e pessoal do respectivo local de trabalho, mediante factos devidamente comprovados.
2 -A atribuição da menção de Não satisfaz é comunicada por escrito ao avaliado, constando dela os seus fundamentos.
3 -A atribuição da menção de Não satisfaz determina que não seja considerado o período a que respeita, para efeitos de progressão e promoção na carreira.
4 -A atribuição da menção de Não satisfaz constitui fundamento para a proposta de cessação do regime de horário acrescido e da cessação do exercício de funções de coordenação.

Artigo 29.º — Efeitos da menção qualitativa de Não Satisfaz