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Artigo 59.º — Classificação final

Vigente desde: 21/12/1999
  1. 1 -Na classificação final resultante da aplicação dos métodos de selecção é adoptada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores, como tal se considerando por arredondamento a classificação inferior a 9,5 valores.
  2. 2 -A classificação final resulta da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas em todos os métodos de selecção.
  3. 3 -Em caso de igualdade de classificação nos concursos internos, preferem, sucessivamente:
    1. a)O candidato possuidor de habilitação académica mais elevada;
    2. b)O candidato que detenha melhor pontuação na formação profissional complementar;
    3. c)O candidato que detenha maior antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, respectivamente;
    4. d)O candidato que possua melhor nota final no curso exigido para a respectiva profissão;
    5. e)O candidato que desempenhe funções ou resida fora do município em que se situa o serviço para que é aberto o concurso, desde que neste município ou em município limítrofe desempenhe funções o funcionário ou agente seu cônjuge ou com quem viva em condições análogas às dos cônjuges.
  4. 4 -Nos concursos internos gerais, subsistindo ainda igualdade na classificação prefere o candidato do estabelecimento ou serviço interessado.
  5. 5 -Nos concursos externos, em caso de igualdade de classificação, preferem, sucessivamente:
    1. a)O candidato possuidor de habilitação académica mais elevada;
    2. b)O candidato possuidor de melhor nota final do curso exigido para a respectiva profissão;
    3. c)O candidato que detenha a melhor pontuação na formação profissional complementar;
    4. d)O candidato que desempenhe funções ou resida fora do município em que se situa o serviço para que é aberto o concurso, desde que nesse município ou em município limítrofe desempenhe funções o funcionário ou agente seu cônjuge ou com quem viva em condições análogas às dos cônjuges.
  6. 6 -Compete ao júri a fixação de outros critérios de preferência, sempre que subsistir igualdade após a aplicação dos critérios referidos nos números anteriores.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/12/1999

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