Ficam revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 384-B/85, de 30 de Setembro;
- b)O Decreto-Lei n.º 247/88, de 13 de Julho;
- c)O Decreto-Lei n.º 123/89, de 14 de Abril;
- d)O Decreto-Lei n.º 203/90, de 20 de Junho;
- e)O Decreto-Lei n.º 235/90, de 17 de Julho;
- f)O Decreto-Lei n.º 381/91, de 9 de Outubro;
- g)O Decreto-Lei n.º 14/92, de 4 de Fevereiro;
- h)O Decreto-Lei n.º 14/95, de 21 de Janeiro;
- i)O Decreto-Lei n.º 208/95, de 14 de Agosto;
- j)O Decreto Regulamentar n.º 7/92, de 23 de Abril;
- k)A Portaria n.º 256-A/86, de 28 de Maio, com excepção do n.º 3.º;
- l)A Portaria n.º 120/87, de 23 de Fevereiro.