É interdito o repovoamento das espécies incluídas no anexo I classificadas como invasoras.
Artigo 17.º — Repovoamento
RevogadoVersão 2Vigente desde: 11/07/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 11/07/2019
Original
Em vigor de 21/12/1999 a 10/07/2019