Artigo 17.º
Repovoamento
Redação registada como em vigor em 21/12/1999.
Esta redação foi substituída em 11/07/2019. Ver a versão consolidada
É interdito o repovoamento das espécies incluídas no anexo I classificadas como invasoras.
Repovoamento
Redação registada como em vigor em 21/12/1999.
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É interdito o repovoamento das espécies incluídas no anexo I classificadas como invasoras.