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Artigo 7.º

Interdição

Redação registada como em vigor em 21/12/1999.

Esta redação foi substituída em 11/07/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É proibida a disseminação ou libertação na Natureza de espécimes de espécies não indígenas, ainda que sem vontade deliberada de provocar uma introdução na Natureza, como forma de prevenir o estabelecimento acidental de populações selvagens.
  2. 2 -O disposto nos artigos 4.º a 6.º do presente diploma é aplicável à exploração económica de espécies não indígenas em espaço não confinado, nomeadamente aquacultura e apicultura.