1 -Para além do disposto no artigo 22.º, a memória descritiva referida na alínea e) do n.º 1 daquele preceito deverá conter o volume nominal dos reservatórios e respectivos produtos a armazenar e o volume nominal das tubagens de interligação, abastecimento e transferência, devendo ser também acompanhada dos certificados de calibração e respectivas tabelas volumétricas.
2 -As autorizações para a constituição de entrepostos fiscais só poderão ser concedidas a pessoas singulares ou colectivas que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos económicos mínimos:
a)Capital social: 100000000$00;
b)Capacidade de armazenagem: 100000 l por produto, no que se refere às gasolinas e ao gasóleo;
c)Volume de vendas anual: 1000000000$00.
3 -A autoridade aduaneira poderá dispensar os titulares de entrepostos fiscais de transformação dos requisitos referidos no número anterior.