Art.º 81 · Decreto-Lei n.º 566/99 — Incidência objectiva

1 -O imposto incide sobre o tabaco manufacturado destinado ao consumo em todo o território nacional.
2 -Para efeitos de aplicação do número anterior, considera-se tabaco manufacturado:
1. a)Os charutos e as cigarrilhas;
2. b)Os cigarros;
3. c)O tabaco de fumar, compreendendo o tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e os restantes tabacos de fumar.
3 -Para efeitos de aplicação do n.º 1, são considerados charutos e cigarrilhas, desde que susceptíveis de serem fumados:
1. a)Os rolos de tabaco constituídos integralmente por tabaco natural;
2. b)Os rolos de tabaco munidos de uma capa exterior em tabaco natural;
3. c)Os rolos de tabaco munidos de uma capa exterior, da cor normal dos charutos, e de uma subcapa, ambas de tabaco reconstituído, desde que, pelo menos, 60% do peso das partículas de tabaco tenham uma largura e um comprimento superiores a 1,75 mm e desde que a capa seja aposta em hélice com ângulo agudo mínimo de 30 graus em relação ao eixo longitudinal do charuto ou cigarrilha;
4. d)Os rolos de tabaco munidos de uma capa exterior, da cor normal dos charutos, em tabaco reconstituído, desde que a sua massa unitária sem filtro nem ponta seja igual ou superior a 2,3 g e se, pelo menos, 60% do peso das partículas de tabaco tiverem uma largura e um comprimento superiores a 1,75 mm e se o seu perímetro sobre, pelo menos, um terço do seu comprimento for igual ou superior a 34 mm.
4 -Para efeitos de aplicação do n.º 1, são considerados cigarros:
1. a)Os rolos de tabaco susceptíveis de serem fumados tal como se apresentam e que não sejam charutos ou cigarrilhas no sentido definido no número anterior;
2. b)Os rolos de tabaco que, mediante uma simples manipulação não industrial, são introduzidos em tubos de papel de cigarro;
3. c)Os rolos de tabaco que, por simples manipulação não industrial, são envolvidos em folhas de papel de cigarro.
5 -Um rolo de tabaco abrangido no número precedente é considerado, para efeitos de aplicação de imposto de consumo, como dois cigarros, desde que tenham um comprimento, excluídos o filtro ou a ponta, superior a 9 cm, sem ultrapassar 18 cm, como três cigarros, desde que tenha um comprimento superior a 18 cm, sem ultrapassar 27 cm, e assim sucessivamente.
6 -São considerados tabacos de fumar:
1. a)O tabaco cortado ou fraccionado de outra maneira, em fio ou em placas, susceptível de ser fumado sem transformação industrial posterior;
2. b)Os resíduos de tabaco acondicionados para venda ao público não abrangidos nos n.os 3 e 4 susceptíveis de serem fumados.
7 -É considerado tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar o tabaco de fumar, conforme definido no número anterior, relativamente ao qual mais de 25% em peso das partículas tenham uma largura de corte inferior a 1 mm, ou superior a 1 mm, e que tenha sido vendido ou se destine a ser vendido para cigarros de enrolar.
8 -São equiparados aos charutos e cigarrilhas os produtos constituídos parcialmente por substâncias que, não sendo tabaco, obedeçam aos outros critérios do n.º 2, desde que tais produtos estejam munidos, respectivamente:
1. a)De uma capa em tabaco natural;
2. b)De uma capa e de uma subcapa, ambas de tabaco reconstituído;
3. c)De uma capa de tabaco reconstituído.
9 -São equiparados aos cigarros e ao tabaco de fumar os produtos constituídos exclusiva ou parcialmente por substâncias que, não sendo tabaco, obedeçam aos outros critérios dos n.os 4, 5, 6 ou 7 exceptuando os produtos que tenham uma função exclusivamente medicinal.

Artigo 81.º — Incidência objectiva

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