1 -Em caso de mora do devedor, a estância aduaneira competente só poderá permitir a introdução no consumo de outros produtos sujeitos a imposto após o pagamento ou a constituição de garantia das importâncias em dívida e dos juros de mora correspondentes.
2 -Decorridos 30 dias sobre o vencimento do imposto sem que tenha sido efectuado o respectivo pagamento, a estância aduaneira competente accionará a garantia ou procederá à cobrança coerciva na falta ou insuficiência daquela.