- 1 -Os produtos adquiridos por particulares noutros Estados membros, em condições gerais de tributação, quando transportados pelos próprios para território nacional, não estão sujeitos a imposto, nos termos e limites previstos no artigo seguinte.
- 2 -Os produtos adquiridos em território nacional por particulares de outros Estados membros, para satisfação das suas necessidades e transportados pelos próprios, estão sujeitos a imposto.