Art.º 39 · Decreto-Lei n.º 566/99 — Perdas na armazenagem

1 -Os entrepostos fiscais de armazenagem beneficiam de franquia de imposto correspondente às diferenças, para menos, entre o saldo contabilístico e as existências em entreposto, calculadas sobre a soma das quantidades de produto existentes em entreposto com as quantidades nele entradas, com os seguintes limites:
1. a)Até 1,5% no caso de álcool e bebidas alcoólicas não engarrafados;
2. b)Até 0,4% no caso dos óleos minerais.
2 -As estâncias aduaneiras competentes procederão à realização regular de varejos aos entrepostos fiscais de armazenagem, devendo adoptar os seguintes procedimentos no tocante às perdas apuradas:
1. a)Se as franquias não forem ultrapassadas, relevarão esse facto e procederão à rectificação correspondente na ficha de conta corrente do entreposto fiscal;
2. b)Se as franquias forem ultrapassadas, promoverão a liquidação oficiosa do imposto, as necessárias averiguações e a eventual instauração de processo por infracção fiscal aduaneira;
3. c)Se forem constatados excedentes, proceder-se-á à rectificação da contabilidade do entreposto fiscal.
3 -A diferença entre o saldo contabilístico e as existências poderá ainda, em casos específicos, designadamente na destilação de vinhos e no envelhecimento de bebidas alcoólicas em vasilhame de madeira, ser ajustada de acordo com a respectiva taxa de rendimento.

Artigo 39.º — Perdas na armazenagem