Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 566/99 — Exigibilidade

1 -O imposto é exigível em território nacional no momento da introdução em consumo ou da constatação de perdas que devam ser tributadas em conformidade com o presente Código.
2 -Considera-se introdução no consumo de produtos sujeitos a imposto:
1. a)A saída desses produtos de um regime de suspensão;
2. b)O fabrico desses produtos fora de um regime de suspensão;
3. c)A importação desses produtos quando estes não se encontrem em regime de suspensão.
3 -O imposto é também exigível:
1. a)No momento da cessação ou violação dos pressupostos da isenção;
2. b)No momento da recepção, quando o destinatário dos produtos seja um operador registado, um operador não registado ou um representante fiscal.
4 -A taxa de imposto a aplicar em território nacional é a que estiver em vigor na data da exigibilidade.

Artigo 7.º — Exigibilidade