Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 57/2002 — Especificações do alvará

1 -O alvará de licença ou de autorização de utilização para serviços de restauração ou de bebidas deve especificar, para além dos elementos referidos no n.º 5 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, a identificação da entidade exploradora, o nome, o tipo e a capacidade máxima do estabelecimento.
2 -Os tipos a que se refere o número anterior são os seguintes:
1. a)Estabelecimento de restauração;
2. b)Estabelecimento de restauração com sala ou espaços destinados a dança;
3. c)Estabelecimento de restauração com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados enquadrados na classe D do Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto;
4. d)Estabelecimento de bebidas;
5. e)Estabelecimento de bebidas com sala ou espaços destinados a dança;
6. f)Estabelecimento de bebidas com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados enquadrados na classe D do Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto.
3 -Sempre que haja alteração de qualquer dos elementos constantes do alvará, a entidade titular do alvará de licença ou de autorização de utilização ou a entidade exploradora do estabelecimento deve, para efeitos de averbamento, comunicar o facto à câmara municipal no prazo de 30 dias a contar da data do mesmo.

Artigo 15.º — Especificações do alvará