- 1 -Para a execução do disposto nos n.os 2, 3, 6 e 7 do artigo 3.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, compete ao Ministro de Estado, da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar propor ao Ministro das Finanças e da Administração Pública os imóveis afectos à defesa nacional a alienar, a modalidade e as condições de alienação, o modo e a forma de cumprimento das contrapartidas e, ainda, a definição dos termos em que pode ser proposta a ratificação da alienação.
- 2 -O disposto no n.º 7 do artigo 3.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, não prejudica a aplicação do previsto no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 32/99, de 5 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 131/99, de 28 de Agosto, devendo o montante aqui indicado ser previamente deduzido à base de cálculo da percentagem indicada naquela disposição da Lei do Orçamento do Estado para 2005.
Artigo 30.º — Alienação de imóveis afectos à defesa nacional
Vigente desde: 04/03/2005
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Em vigor desde 04/03/2005