Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 57/2008 — Envio de bens ou serviços não solicitados

1 -No caso de envio de bens ou serviços não encomendados ou solicitados, que não constitua o cumprimento de qualquer contrato válido, o destinatário desses bens ou serviços não fica obrigado à sua devolução ou pagamento, podendo conservá-los a título gratuito.
2 -A ausência de resposta do destinatário, nos termos do número anterior, não vale como consentimento.
3 -Se, não obstante o disposto nos números anteriores, o destinatário efectuar a devolução do bem, tem direito a ser reembolsado das despesas desta decorrentes no prazo de 30 dias a contar da data em que a tenha efectuado.

Artigo 13.º — Envio de bens ou serviços não solicitados