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Artigo 13.º

Envio de bens ou serviços não solicitados

Redação registada como em vigor em 26/03/2008.

Esta redação foi substituída em 24/09/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No caso de envio de bens ou serviços não encomendados ou solicitados, que não constitua o cumprimento de qualquer contrato válido, o destinatário desses bens ou serviços não fica obrigado à sua devolução ou pagamento, podendo conservá-los a título gratuito.
  2. 2 -A ausência de resposta do destinatário, nos termos do número anterior, não vale como consentimento.
  3. 3 -Se, não obstante o disposto nos números anteriores, o destinatário efectuar a devolução do bem, tem direito a ser reembolsado das despesas desta decorrentes no prazo de 30 dias a contar da data em que a tenha efectuado.