Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 57/2010 — Composição da carteira

1 -A carteira do FAIE pode integrar os seguintes activos:
1. a)Participações sociais, nomeadamente acções ou quotas;
2. b)Obrigações ou outros títulos de dívida emitidos por sociedades comerciais;
3. c)Créditos sobre sociedades comerciais constituídos no âmbito da prossecução do seu objecto;
4. d)Garantias, sob qualquer forma ou modalidade;
5. e)Direitos de opção de compra ou de venda de participações sociais ou outros valores mobiliários;
6. f)Quaisquer outros direitos sobre quaisquer bens móveis e imóveis constituídos no âmbito ou em execução da participação do FAIE em instrumentos de financiamento às empresas;
7. g)Títulos de dívida pública;
8. h)Liquidez.
2 -Integram o conceito de liquidez mencionada na alínea h) do número anterior os valores mobiliários cujo prazo de vencimento não exceda os 12 meses, depósitos em instituições de crédito e certificados de depósito.
3 -Os activos do FAIE constituem uma universalidade, não devendo ser afectos a dotações individualizadas em função dos fins referidos no artigo 3.º

Artigo 6.º — Composição da carteira