- 1 -Podem ser estabelecidos requisitos adicionais para o armazenamento de médio e longo prazo ou para a utilização em território nacional de equipamentos sob pressão transportáveis.
- 2 -Os requisitos adicionais não podem incidir sobre os próprios equipamentos sob pressão transportáveis.
Artigo 4.º — Requisitos adicionais
Vigente desde: 27/04/2011
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Em vigor desde 27/04/2011