O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 109/2007, de 13 de abril, que cria a EMA - Empresa de Meios Aéreos, S. A. e aprova os respetivos estatutos.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 19/04/2013
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Em vigor desde 19/04/2013