São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 109/2007, de 13 de abril, e o n.º 2 do artigo 3.º dos Estatutos da EMA- Empresa de Meios Aéreos, S.A., publicados em anexo ao mesmo decreto-lei.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/04/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/04/2013