Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 57/2017 — Procedimento de notificação

1 -O IPQ, I. P., apenas pode notificar os organismos de avaliação da conformidade que cumpram os requisitos previstos no artigo 24.º
2 -O IPQ, I. P., notifica a Comissão Europeia e os outros Estados-Membros através do instrumento de notificação eletrónica criado e gerido pela Comissão Europeia.
3 -A notificação deve incluir dados pormenorizados das atividades de avaliação da conformidade, do módulo ou módulos de avaliação da conformidade e do equipamento de rádio em causa, bem como a certificação de competência relevante.
4 -Os organismos de avaliação de conformidade apenas podem exercer as atividades de um organismo notificado caso a Comissão Europeia e os Estados-Membros não levantem objeções nas duas semanas seguintes à notificação.
5 -O IPQ, I. P., notifica a Comissão Europeia e os outros Estados-Membros de todas as alterações relevantes posteriormente introduzidas na notificação.

Artigo 30.º — Procedimento de notificação