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Artigo 11.º

Formalização

Redação registada como em vigor em 12/07/2018.

Esta redação foi substituída em 09/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A atribuição de apoio financeiro é formalizada mediante contrato escrito, celebrado entre a DGARTES e a entidade promotora da orquestra regional, que contém, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
    1. a)Objeto;
    2. b)Direitos e obrigações das partes, incluindo o cumprimento dos objetivos estabelecidos no artigo 2.º e os decorrentes da carta de missão prevista no n.º 2 do artigo 8.º;
    3. c)Plano de atividades e orçamento para o primeiro ano;
    4. d)Montante de financiamento e modo de pagamento;
    5. e)Mecanismos de acompanhamento;
    6. f)Formas de avaliação;
    7. g)Consequências face a eventuais incumprimentos, nos termos do capítulo v.
  2. 2 -Em anexo ao contrato de apoio financeiro devem constar os instrumentos de apoio ou parceria estabelecidos com as entidades da administração local e outras entidades, públicas ou privadas, durante o respetivo período de vigência.
  3. 3 -Compete às entidades promotoras das orquestras regionais remeter à DGARTES uma cópia dos instrumentos referidos no número anterior, após a respetiva formalização.