Artigo 27.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 12/07/2018.
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É revogado o Despacho n.º 1793/2012, de 8 de fevereiro, alterado pelos Despachos n.os 13413/2014, de 5 de novembro, e 1720/2017, de 23 de fevereiro.