É revogado o Despacho n.º 1793/2012, de 8 de fevereiro, alterado pelos Despachos n.os 13413/2014, de 5 de novembro, e 1720/2017, de 23 de fevereiro.
Artigo 27.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 09/01/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 09/01/2024
Original
Em vigor de 12/07/2018 a 08/01/2024