São revogados:
- a)A alínea h) do n.º 2 do artigo 1.º, o artigo 22.º e o anexo da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, na sua redação atual;
- b)O n.º 3 do artigo 44.º do Código do IMI;
- c)A alínea f) do n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/09/2024
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Em vigor desde 10/09/2024