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Artigo 3.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 10/09/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São revogados:

  1. a)A alínea h) do n.º 2 do artigo 1.º, o artigo 22.º e o anexo da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, na sua redação atual;
  2. b)O n.º 3 do artigo 44.º do Código do IMI;
  3. c)A alínea f) do n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS.