- 1 -O presente decreto-lei cria o Programa de Financiamento da Indústria do Audiovisual e do Cinema (SCRI.PT), que inclui os seguintes instrumentos:
- a)O Regime de Incentivos à Produção Audiovisual e Cinematográfica (RIPAC);
- b)A Linha de Garantia Mútua de apoio ao Crédito à Produção Audiovisual e Cinematográfica.
- 2 -O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2012, de 27 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 13/2023, de 24 de fevereiro, que aprova a orgânica do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 19/02/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/02/2026