São revogados:
- a)As alíneas h), k), l) e n) do n.º 2 do artigo 3.º e as alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 7.º-A do Decreto-Lei n.º 79/2012, de 27 de março, na sua redação atual;
- b)O Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho.
Artigo 14.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/02/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/02/2026