Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 57/2026

Cria o Programa de Financiamento à Indústria do Audiovisual e do Cinema, constituído pelo regime de incentivos e pela linha de garantia mútua de apoio ao crédito à produção audiovisual e cinematográfica, e extingue o Fundo de Apoio ao Turismo e Cinema.

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente decreto-lei cria o Programa de Financiamento da Indústria do Audiovisual e do Cinema (SCRI.PT), que inclui os seguintes instrumentos:
1. a)O Regime de Incentivos à Produção Audiovisual e Cinematográfica (RIPAC);
2. b)A Linha de Garantia Mútua de apoio ao Crédito à Produção Audiovisual e Cinematográfica.
2 -O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2012, de 27 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 13/2023, de 24 de fevereiro, que aprova a orgânica do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -O programa SCRI.PT tem por objetivos o apoio ao desenvolvimento e à internacionalização de produções audiovisuais e cinematográficas em Portugal, contribuindo para a promoção da cultura, para o fomento da indústria nacional do audiovisual e do cinema, para a sustentabilidade do setor da comunicação social e para o reforço do posicionamento turístico do País.
2 -O programa SCRI.PT visa, ainda, acessória e complementarmente, reforçar a competitividade dos recursos criativos, artísticos, técnicos do setor, bem como do território e do património cultural, e, ainda, contribuir para o aproveitamento do impacto da criação e produção cinematográfica e audiovisual na coesão territorial, no emprego, na promoção do País enquanto destino turístico associado à sua vitalidade cultural e reforçar a oferta audiovisual própria dos meios de comunicação social.

Artigo 3.º

Natureza e enquadramento

1 -Os incentivos financeiros previstos na alínea a) do artigo 1.º são subvenções a fundo perdido, subordinadas ao preenchimento de requisitos culturais e de produção e indexadas à despesa elegível de produção em território nacional.
2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 12 do artigo 17.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual, sobre requerimentos, reconhecimento de direito, critérios de admissão, cálculo de despesas elegíveis e percentagem de incidência, o restante procedimento, bem como o funcionamento dos incentivos e a avaliação de candidaturas, são definidos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da comunicação social, do turismo e da cultura.

Artigo 4.º

Regime de Incentivos à Produção Audiovisual e Cinematográfica

O RIPAC compreende e integra:

a)O Incentivo Financeiro à Grande Produção Cinematográfica e Audiovisual, previsto no artigo 17.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual;
b)O Incentivo Financeiro à Produção Cinematográfica e Audiovisual de Médio Orçamento, nos termos do artigo seguinte.

Artigo 5.º

Incentivo financeiro à produção cinematográfica e audiovisual de médio orçamento

1 -É criado o incentivo financeiro à produção cinematográfica e audiovisual destinado a projetos de médio orçamento, sob gestão do Instituto do Cinema e Audiovisual, I. P. (ICA, I. P.), destinado a produções com um limiar de despesa elegível realizada em território nacional inferior ao limiar fixado no incentivo previsto no artigo 17.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual, com vista a garantir uma abrangência ampla dos incentivos no seu todo.
2 -O incentivo financeiro à produção cinematográfica e audiovisual de médio orçamento tem um limiar mínimo de despesa de produção elegível, a ser definido na portaria referida no n.º 2 do artigo 3.º
3 -O incentivo financeiro à produção cinematográfica e audiovisual de médio orçamento inclui, ainda, o apoio a missões de prospeção de locais de filmagem de produtores estrangeiros que considerem a possibilidade de vir a filmar em Portugal.
4 -Para a realização das atribuições do ICA, I. P., que, nos termos da lei orgânica do referido Instituto, sejam prosseguidas pela Portugal Film Commission, é afetada anualmente uma verba para o funcionamento de até 3 % da dotação inicial anual do Incentivo financeiro à produção cinematográfica e audiovisual de médio orçamento, a título de comissão de gestão, podendo as verbas não executadas em cada ano ser alocadas aos apoios atribuídos no âmbito deste incentivo.

Artigo 6.º

Linha de garantia

A Linha de Garantia Mútua de apoio ao Crédito à Produção Audiovisual e Cinematográfica, a constituir pelo Banco Português do Fomento, S. A., em articulação com o Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.), com o ICA, I. P., e com a Estrutura de Missão #PortugalMediaLab destina-se a todas as produções cinematográficas e audiovisuais apoiadas no âmbito dos incentivos previstos no presente decreto-lei, nos termos e condições a estabelecer na portaria referida no n.º 2 do artigo 3.º e na respetiva ficha técnica.

Artigo 7.º

Exclusividade, acumulação e limites

1 -Um mesmo projeto não pode beneficiar de apoio dos dois incentivos previstos no artigo 4.º
2 -O apoio de cada um dos incentivos previstos no artigo 4.º é acumulável com outros apoios públicos, nos termos e até aos limites previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 74/2021, de 25 de agosto, na sua redação atual.
3 -O apoio de cada um dos incentivos previstos no artigo 4.º é condição de acesso à Linha de Garantia Mútua de apoio ao Crédito à Produção Audiovisual e Cinematográfica, com a qual é acumulável.
4 -Os apoios concedidos no âmbito do RIPAC podem ser complementados pelo acesso ao programa Portugal Events, nomeadamente no apoio a eventos na área das indústrias criativas, do cinema e do audiovisual.

Artigo 8.º

Financiamento e afetação

1 -O RIPAC é financiado num montante de € 50 000 000 anuais, para um período de quatro anos, entre 2026 e 2029, num total de € 200 000 000.
2 -O montante de financiamento do RIPAC referido no número anterior é constituído, anualmente, pelas seguintes verbas:
1. a)€ 2 000 000 do programa orçamental da Cultura;
2. b)€ 20 000 000, referidos no n.º 11 do artigo 17.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual; e
3. c)€ 28 000 000, por via do Turismo de Portugal, I. P.
3 -As contribuições anuais previstas no número anterior são transferidas para o ICA, I. P., em duodécimos.
4 -A dotação anual de € 50 000 000 prevista no n.º 1, é afeta da seguinte forma:
1. a)€ 15 000 000, reservados à linha de incentivo financeiro à produção cinematográfica e audiovisual de médio orçamento, prevista no artigo 5.º;
2. b)€ 20 000 000, reservados ao Incentivo Financeiro à Grande Produção Cinematográfica e Audiovisual, nos termos da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual;
3. c)Os restantes € 15 000 000, preferencialmente, ao Incentivo Financeiro à Grande Produção Cinematográfica e Audiovisual e, residualmente, à globalidade do RIPAC.
5 -Os montantes previstos nos números anteriores podem ser complementados com verbas provenientes da reafetação de receitas de contribuições para o audiovisual.
6 -Mediante execução da linha de apoio à grande produção, prevista na alínea a) do artigo 4.º, e caso exista disponibilidade financeira, pode ser determinado o reforço da linha de apoio prevista no artigo 5.º, mediante proposta do conselho diretivo do ICA, I. P., da Estrutura de Missão #PortugalMediaLab, ou da Comissão de Seleção do RIPAC e despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da comunicação social, do turismo e da cultura.
7 -A dotação da Linha de Garantia Mútua de apoio ao Crédito mencionada na alínea b) do artigo 1.º é de € 150 000 000 para o quadriénio 2026-2029.
8 -As receitas próprias do ICA, I. P., previstas nos artigos 10.º a 13.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual, que estejam consignadas à execução dos programas e medidas de apoio financeiro previstos no seu artigo 6.º da referida Lei e desenvolvidos no Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, na sua redação atual, bem como às demais medidas de apoio a cargo do ICA, I. P., no âmbito das suas atribuições não podem ser afetadas ao RIPAC previsto na alínea a) do artigo 1.º do presente decreto-lei.
9 -As contribuições anuais previstas na alínea c) do n.º 2, a transferir pelo Turismo de Portugal, I. P., para o ICA, I. P., em duodécimos, são suspensas caso a sua execução, num período consecutivo de seis meses, seja inferior a 50 %, e até ser atingido este limiar de execução.
10 -As contribuições anuais previstas no n.º 3 podem, desde que devidamente fundamentadas e caso haja disponibilidade orçamental do Turismo de Portugal, I. P., ser adiantadas ao ICA, I. P., a pedido deste.
11 -O programa SCRI.PT é avaliado pelo Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas, a cada três anos, para efeitos de monitorização de impacto nas políticas públicas, sendo essa avaliação submetida a apreciação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da comunicação social, do turismo e da cultura.

Artigo 9.º

Implementação e gestão

1 -O regulamento do incentivo previsto na alínea a) do artigo 4.º incorpora as normas consignadas no n.º 2, nas alíneas a), b), c) e e) do n.º 6 e nos n.os 7, 8 e 12 do artigo 17.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual.
2 -A gestão e apoio à implementação dos incentivos cabe ao ICA, I. P., com exceção da decisão final de seleção das candidaturas apoiadas, que cabe à Comissão de Seleção.

Artigo 10.º

Comissão de Seleção

1 -É criada uma Comissão de Seleção constituída por três especialistas designados por despacho membros do Governo responsáveis pelas áreas da comunicação social, do turismo e da cultura
2 -Compete à Comissão de Seleção a aprovação final das candidaturas ao RIPAC, observados os critérios definidos na portaria a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º
3 -A Comissão de Seleção é apoiada tecnicamente pelo ICA, I. P., pela Estrutura de Missão #PortugalMediaLab e pelo Turismo de Portugal, I. P.
4 -Os membros da Comissão de Seleção não auferem qualquer remuneração, incluindo senhas de presença ou ajudas de custo.

Artigo 11.º

Extinção do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema

O Incentivo à Produção Cinematográfica e Audiovisual, no âmbito do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema (FATC), previsto no Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho, é extinto, transitando os direitos, obrigações e responsabilidades pendentes, nomeadamente na execução e pagamentos de projetos aprovados e ainda em curso, para a gestão do ICA., I. P.

Artigo 12.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2012, de 27 de março

Os artigos 3.º, 4.º, 7.º-A e 7.º-C do Decreto-Lei n.º 79/2012, de 27 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º
[...]
1 -[...]
2 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)[...]
e)[...
f)[...];
g)[...]
h)[Revogada.]
i)Promover sinergias entre o cinema e o audiovisual enquanto indústrias criativas e o desenvolvimento económico, o desenvolvimento local e a valorização do território e do património cultural e natural;
j)Promover a competitividade de Portugal como destino internacional de produção de filmagens, inclusivamente através da articulação com as film commissions regionais, a rede diplomática e as associações e empresas do setor;
k)[Revogada.]
l)[Revogada.]
m)Agilizar o acesso a apoios e incentivos e coordenar a atuação das entidades públicas e privadas no processo de realização de filmagens em território nacional;
n)[Revogada.]
3 -[...]
Artigo 4.º
[...]
São órgãos do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)O conselho consultivo da PFC.
Artigo 7.º-A
[...]
1 -A PFC é o órgão responsável por prosseguir as atribuições do ICA, I. P., em matéria de promoção da captação de filmagens e produções audiovisuais internacionais para Portugal e de simplificação e agilização dos procedimentos para esse efeito.
2 -[...]
3 -[...]
a)Promover o território e os recursos criativos, técnicos jurídicos e financeiros de Portugal e a sua competitividade à escala mundial como destino de excelência para a produção e realização de filmagens internacionais, em harmonia com a estratégia e atuação dos departamentos competentes do ICA, I. P., e em articulação com o Turismo de Portugal, I. P., e demais entidades relevantes neste domínio;
b)[Revogada.]
c)[Revogada.]
d)[...]
e)[...]
f)[...]
g)[...]
h)[...]
i)[...]
j)[...]
Artigo 7.º-C
Conselho consultivo da Portugal Film Commission
1 -[...]
2 -[...]
3 -O conselho consultivo é composto pelos seguintes membros:
a)Um representante do membro do Governo responsável pela área da cultura, que preside;
b)O Film Commissioner;
c)Um representante do membro do Governo responsável pela área da economia e da coesão territorial;
d)Um representante do membro do Governo responsável pela área da comunicação social e audiovisual;
e)O presidente do Turismo de Portugal, I. P., ou um seu representante;
f)Um representante da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.;
g)Um representante dos Produtores de Cinema e Audiovisual;
h)Um representante dos Produtores Independentes de Televisão;
i)Um representante das organizações sindicais de técnicos do setor;
j)Um representante dos operadores de televisão e de serviços audiovisuais a pedido estabelecidos em Portugal;
k)Um representante dos operadores de televisão e de serviços audiovisuais a pedido estabelecidos em outro Estado-Membro da UE sujeitos a contribuições financeiras nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual, ou a obrigações de investimento em obras cinematográficas e audiovisuais nos termos dos artigos 14.º-A a 16.º da mesma lei;
l)Outras entidades ou pessoas com competências e relevância para as atribuições e objetivos da PFC, a designar pelo membro do Governo responsável pela área da cultura.
4 -[...]

Artigo 13.º

Norma transitória

1 -Nos termos do artigo 11.º, os projetos de produções em curso anteriormente aprovados nos termos do FATC têm a sua execução e pagamento assegurados pelo ICA, I. P., até à respetiva conclusão.
2 -A concessão de apoios à produção cinematográfica e audiovisual ao abrigo do anterior regime é condição de exclusão de candidatura, com o mesmo projeto de produção, ao regime atual.

Artigo 14.º

Norma revogatória

São revogados:

a)As alíneas h), k), l) e n) do n.º 2 do artigo 3.º e as alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 7.º-A do Decreto-Lei n.º 79/2012, de 27 de março, na sua redação atual;
b)O Decreto-Lei n.º 45/2018, de 19 de junho.

Artigo 15.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de dezembro de 2025. - Luís Montenegro - Joaquim Miranda Sarmento - António Leitão Amaro - Manuel Castro Almeida - Margarida Balseiro Lopes.

Promulgado em 29 de janeiro de 2026.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 1 de fevereiro de 2026.

O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

119947626

Artigo 12.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2012, de 27 de março

Os artigos 3.º, 4.º, 7.º-A e 7.º-C do Decreto-Lei n.º 79/2012, de 27 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º
[...]
1 -[...]
2 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)[...]
e)[...
f)[...];
g)[...]
h)[Revogada.]
i)Promover sinergias entre o cinema e o audiovisual enquanto indústrias criativas e o desenvolvimento económico, o desenvolvimento local e a valorização do território e do património cultural e natural;
j)Promover a competitividade de Portugal como destino internacional de produção de filmagens, inclusivamente através da articulação com as film commissions regionais, a rede diplomática e as associações e empresas do setor;
k)[Revogada.]
l)[Revogada.]
m)Agilizar o acesso a apoios e incentivos e coordenar a atuação das entidades públicas e privadas no processo de realização de filmagens em território nacional;
n)[Revogada.]
3 -[...]
Artigo 4.º
[...]
São órgãos do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)O conselho consultivo da PFC.
Artigo 7.º-A
[...]
1 -A PFC é o órgão responsável por prosseguir as atribuições do ICA, I. P., em matéria de promoção da captação de filmagens e produções audiovisuais internacionais para Portugal e de simplificação e agilização dos procedimentos para esse efeito.
2 -[...]
3 -[...]
a)Promover o território e os recursos criativos, técnicos jurídicos e financeiros de Portugal e a sua competitividade à escala mundial como destino de excelência para a produção e realização de filmagens internacionais, em harmonia com a estratégia e atuação dos departamentos competentes do ICA, I. P., e em articulação com o Turismo de Portugal, I. P., e demais entidades relevantes neste domínio;
b)[Revogada.]
c)[Revogada.]
d)[...]
e)[...]
f)[...]
g)[...]
h)[...]
i)[...]
j)[...]
Artigo 7.º-C
Conselho consultivo da Portugal Film Commission
1 -[...]
2 -[...]
3 -O conselho consultivo é composto pelos seguintes membros:
a)Um representante do membro do Governo responsável pela área da cultura, que preside;
b)O Film Commissioner;
c)Um representante do membro do Governo responsável pela área da economia e da coesão territorial;
d)Um representante do membro do Governo responsável pela área da comunicação social e audiovisual;
e)O presidente do Turismo de Portugal, I. P., ou um seu representante;
f)Um representante da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.;
g)Um representante dos Produtores de Cinema e Audiovisual;
h)Um representante dos Produtores Independentes de Televisão;
i)Um representante das organizações sindicais de técnicos do setor;
j)Um representante dos operadores de televisão e de serviços audiovisuais a pedido estabelecidos em Portugal;
k)Um representante dos operadores de televisão e de serviços audiovisuais a pedido estabelecidos em outro Estado-Membro da UE sujeitos a contribuições financeiras nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual, ou a obrigações de investimento em obras cinematográficas e audiovisuais nos termos dos artigos 14.º-A a 16.º da mesma lei;
l)Outras entidades ou pessoas com competências e relevância para as atribuições e objetivos da PFC, a designar pelo membro do Governo responsável pela área da cultura.
4 -[...]