Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 57/2026 — Natureza e enquadramento

1 -Os incentivos financeiros previstos na alínea a) do artigo 1.º são subvenções a fundo perdido, subordinadas ao preenchimento de requisitos culturais e de produção e indexadas à despesa elegível de produção em território nacional.
2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 12 do artigo 17.º-A da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, na sua redação atual, sobre requerimentos, reconhecimento de direito, critérios de admissão, cálculo de despesas elegíveis e percentagem de incidência, o restante procedimento, bem como o funcionamento dos incentivos e a avaliação de candidaturas, são definidos em portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da comunicação social, do turismo e da cultura.

Artigo 3.º — Natureza e enquadramento