Artigo 1.º — Objecto e âmbito

Vigente desde: 14/02/1990

1 -O presente diploma estabelece o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) dos três ramos das forças armadas.
2 -O disposto no presente diploma aplica-se também aos aspirantes a oficial e cadetes dos estabelecimentos militares de ensino superior e aos alunos das escolas de formação de sargentos e praças destinados aos QP.

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Em vigor desde 14/02/1990