As prestações sociais são constituídas por:
- a)Abono de família;
- b)Prestações complementares de abono de família;
- c)Prestações de acção social complementar;
- d)Subsídio por morte.
Artigo 5.º — Prestações sociais
Vigente desde: 14/02/1990
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Em vigor desde 14/02/1990