São revogadas as seguintes disposições do Decreto-Lei n.º 106-B/92, de 1 de Junho:
- a)A alínea b) do artigo 2.º;
- b)A alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º;
- c)Os artigos 9.º, 10.º e 11.º;
- d)As alíneas f) e i) do n.º 1 do artigo 13.º
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/03/1997
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Em vigor desde 18/03/1997