Salvo no caso de um prazo diferente ser estipulado por lei ou regulamento, os pareceres da ERSE devem ser emitidos dentro do prazo de 30 dias a contar da data da solicitação dos mesmos.
Artigo 18.º — Prazos de emissão dos pareceres da ERSE
Vigente desde: 13/07/2018
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Em vigor desde 13/07/2018