O conselho tarifário é o órgão consultivo específico para as funções da ERSE relativas a tarifas e preços.
Artigo 45.º — Função
Vigente desde: 13/07/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/07/2018
O conselho tarifário é o órgão consultivo específico para as funções da ERSE relativas a tarifas e preços.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/07/2018