Artigo 45.º
Função
Redação registada como em vigor em 21/11/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O conselho tarifário é o órgão consultivo específico para as funções da ERSE relativas a tarifas e preços.
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Redação registada como em vigor em 21/11/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O conselho tarifário é o órgão consultivo específico para as funções da ERSE relativas a tarifas e preços.