Artigo 3.º — Produção de efeitos e vigência

Vigente desde: 24/09/2024

O presente decreto-lei produz efeitos a 31 de agosto de 2024 e vigora até 31 de agosto de 2025.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/09/2024