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Artigo 2.º

(Requisitos de atribuição)

Redação registada como em vigor em 20/02/1984.

Esta redação foi substituída em 10/05/2000. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São requisitos de atribuição do subsídio de refeição:
    1. a)A prestação diária de serviço;
    2. b)O cumprimento diário de, pelo menos, 6 horas de serviço ou do período correspondente às plataformas fixas estabelecidas em horários flexíveis.
  2. 2 -Não haverá lugar à atribuição do subsídio de refeição designadamente nas seguintes situações de faltas e licenças:
    1. a)Férias;
    2. b)Doença;
    3. c)Casamento;
    4. d)Nojo;
    5. e)Assistência a familiares;
    6. f)Doenças infecto-contagiosas;
    7. g)Ao abrigo da AFCT;
    8. h)Ao abrigo do artigo 4.º do Decreto com força de lei n.º 19478, de 18 de Março de 1931;
    9. i)Injustificadas;
    10. j)No exercício do direito à greve;
    11. l)Ao abrigo da Lei n.º 26/81, de 21 de Agosto;
    12. m)Por aplicação de suspensão preventiva e no cumprimento de penas disciplinares.