Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 57-B/84 — (Requisitos de atribuição)

1 -São requisitos de atribuição do subsídio de refeição:
1. a)A prestação diária de serviço;
2. b)O cumprimento de, pelo menos, metade da duração diária normal do trabalho.
2 -Não haverá lugar à atribuição do subsídio de refeição designadamente nas seguintes situações de faltas e licenças:
1. a)Férias;
2. b)Doença;
3. c)Casamento;
4. d)Nojo;
5. e)Assistência a familiares;
6. f)Doenças infecto-contagiosas;
7. g)Ao abrigo da AFCT;
8. h)Ao abrigo do artigo 4.º do Decreto com força de lei n.º 19478, de 18 de Março de 1931;
9. i)Injustificadas;
10. j)No exercício do direito à greve;
11. l)Ao abrigo da Lei n.º 26/81, de 21 de Agosto;
12. m)Por aplicação de suspensão preventiva e no cumprimento de penas disciplinares.

Artigo 2.º — (Requisitos de atribuição)