Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 57-B/84 — (Docentes)

1 -Ao pessoal docente com horário de trabalho completo ou equivalente será atribuído o subsídio de refeição, independentemente dos requisitos consignados no n.º 1 do artigo 2.º
2 -Ao pessoal docente com horário de trabalho incompleto será atribuído o subsídio de refeição desde que:
1. a)O exercício das respectivas funções se distribua por 2 períodos diários;
2. b)Preste serviço por um período total mínimo diário de 4 horas.
3 -Em caso de horário nocturno incompleto, não abrangido pelo número anterior, o subsídio de refeição será atribuído quando se observe o período mínimo referido na alínea b) do mesmo número.
4 -Ao pessoal docente é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 3.º — (Docentes)