Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 572-A/80 — (Competência)

1 -Compete à comissão de fiscalização:
1. a)Velar pelo cumprimento das normas reguladoras da actividade da empresa;
2. b)Fiscalizar a gestão da Cosec;
3. c)Acompanhar a execução dos planos de actividade e financeiros plurianuais, dos programas anuais de actividade e dos orçamentos anuais;
4. d)Examinar a contabilidade da Cosec;
5. e)Verificar as existências de quaisquer espécies de valores pertencentes à Cosec ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título;
6. f)Verificar se o património está correcta e legalmente avaliado;
7. g)Verificar a exactidão do balanço, da demonstração de resultados, da conta de exploração e dos restantes elementos a apresentar, anualmente, pelo conselho de gestão e emitir parecer sobre os mesmos, bem como sobre o relatório anual do referido conselho;
8. h)Dar conhecimento, aos órgãos competentes, das irregularidades que apurar na gestão da Cosec;
9. i)Pronunciar-se sobre a legalidade e conveniência dos actos do conselho de gestão nos casos em que a lei ou o Estatuto exigirem a sua aprovação ou concordância;
10. j)Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse para a Cosec que seja submetido à sua apreciação pelo conselho de gestão.
2 -Os membros da comissão de fiscalização podem assistir às reuniões do conselho de gestão, com voto meramente consultivo, sendo obrigatória nas reuniões ordinárias, por escala, a presença de um deles.

Artigo 11.º — (Competência)