Este diploma entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Joaquim Pinto da Rocha e Cunha - José Joaquim Fragoso - Henrique Manuel Araújo de Oliveira Sá.
Promulgado em 15 de Setembro de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
Quadro privativo da Auditoria Jurídica do MESA
(ver documento original)
O Ministro do Equipamento Social e do Ambiente. Henrique Manuel Araújo de Oliveira Sá.